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Legislação - IPREM - Severínia
legislação
Se infome sobre as principais leis que interessam aos servidores públicos municipais.
Para visualizá-las, clique no link correspondente:
13/06/2022 -
Lei nº 2693
13/06/2022 -
Lei nº 2560
13/06/2022 -
Lei Complementar nº 2.634
13/06/2022 -
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019
12/01/2021 -
Lei Complementar nº 2.551, de 12 de Janeiro de 2021
12/01/2021 -
Emenda à Lei Orgânica nº 009/2021
02/06/2009 -
Lei Municipal nº 1.767 - Regulamenta o Instituto
04/05/2009 -
Orientação Normativa MPS/SPS Nº 3 de 04 de maio de 2009 - DOU de 05/05/2009
05/07/2005 -
Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de julho de 2005
19/12/2003 -
Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003
15/12/1998 -
Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998 - DOU 16/12/98
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Rua César Gallib Tanuri, 634 - Centro
CEP 14735-000 - Severínia-SP
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