página inicial   quem somos   organização - diretoria - conselho fiscal - conselho administrativo   beneficios   contribuições   demonstrativos   formas de aposentadoria   legislação   participantes   previsão de pagamento   transparência   links úteis   fale conosco       legislação Se infome sobre as principais leis que interessam aos servidores públicos municipais. Para visualizá-las, clique no link correspondente: 12/01/2021 - Lei Complementar nº 2.551, de 12 de Janeiro de 2021 12/01/2021 - Emenda à Lei Orgânica nº 009/2021 02/06/2009 - Lei Municipal nº 1.767 - Regulamenta o Instituto 04/05/2009 - Orientação Normativa MPS/SPS Nº 3 de 04 de maio de 2009 - DOU de 05/05/2009 05/07/2005 - Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de julho de 2005 19/12/2003 - Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003 15/12/1998 - Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998 - DOU 16/12/98

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