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Legislação - IPREM - Severínia
  legislação
Se infome sobre as principais leis que interessam aos servidores públicos municipais.

Para visualizá-las, clique no link correspondente:
Clique Aqui 02/06/2009 - Lei Municipal nº 1.767 - Regulamenta o Instituto
Clique Aqui 04/05/2009 - Orientação Normativa MPS/SPS Nº 3 de 04 de maio de 2009 - DOU de 05/05/2009
Clique Aqui 05/07/2005 - Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de julho de 2005
Clique Aqui 19/12/2003 - Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Clique Aqui 15/12/1998 - Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998 - DOU 16/12/98

 

 
 
 
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